CONHEÇA SEUS DIREITOS.

LEI DA MEIA MACRORREGIÃO PARA ESTUDANTES. PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2005 SERIE 2 ANO VIII N°236 CADERNO 1/2.

LEI Nº13.706, de 01 de dezembro de 2005.

CONCEDE ABATIMENTO DE

50% (CINQÜENTA POR CENTO)

NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS

AOS ESTUDANTES DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM AS

MACRORREGIÕES E REGIÃO

METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a

Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Aos estudantes dos municípios que compõem as

macrorregiões do Estado do Ceará, fica concedido abatimento de 50%

(cinqüenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos que

circulem, exclusivamente, nas regiões de que trata este artigo.

§1º São beneficiários da presente Lei os estudantes regularmente

matriculados nos estabelecimentos de ensino público ou particular do

ensino fundamental, médio, superior e tecnológico, situados nos

municípios que compõem as macrorregiões do Estado do Ceará, definidas

pela Lei nº12.896, de 28 de abril de 1999, e que residam em outro

município da mesma macrorregião.

§2º Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei, o

estudante deverá apresentar a carteira estudantil expedida pela entidade

estudantil que o representa, que será credenciada junto à comissão

constituída em 1/3 (um terço) por representantes do Poder Público

Estadual, 1/3 (um terço) por representantes do Sindiônibus e 1/3 (um

terço) por representantes dos estudantes, sendo essa identificação

fornecida mediante a comprovação de que o estudante reside e freqüenta

aulas em municípios distintos da mesma macrorregião.

Art.2º O abatimento de que trata o art.1º desta Lei é assegurado

apenas nas linhas intermunicipais entre os municípios de cada macrorregião,

não se estendendo ao sistema de transporte coletivo municipal.

Art.3º Esta Lei será regulamentada dentro de 60 (sessenta) dias

pelo Chefe do Poder Executivo.

DECRETO QUE REGULAMENTA A MEIA DA MACRORREGIÃO PARA ESTUDANTES. 

DECRETO Nº30.920, de 24 de maio de 2012.

REGULAMENTA A LEI Nº13.706,

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005,

QUE DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO

DE 50% (CINQUENTA

POR CENTO) NAS PASSAGENS

DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES

DAS MACRORREGIÕES E

REGIÃO METROPOLITANA DE

FORTALEZA, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que

lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº13.706, de 01 de dezembro de 2005,

que concede abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens de

ônibus aos estudantes dos municípios que compõe as macrorregiões e Região

Metropolitana de Fortaleza; CONSIDERANDO o Art.1º da Lei nº9.394, de

20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação;

CONSIDERANDO o Art.37 da Constituição Federal, DECRETA:

Art.1º Os estudantes regularmente matrículados nos

estabelecimentos de ensino público ou particular do ensino fundamental,

médio, superior e tecnológico, situados nos municípios que compõem as

macrorregiões do Estado do Ceará, terão acesso irrestrito ao benefício

estabelecido pela Lei nº13.706, de 01 de dezembro de 2005.

Art.2º Fica denominada Comissão de Credenciamento

Permanente - CCP a comissão paritária de que trata o §2º do Art.1º da

Lei nº13.706, de 01 de dezembro de 2005, que tem como objetivo

credenciar as entidades estudantis representativas dos estudantes

secundaristas, entidades estudantis representativas dos estudantes

universitários, credenciar as empresas que confeccionam as identidades

estudantis e regular todo o processo que efetivará a garantia do direito

estipulado pela Lei nº13.706, de 01 de dezembro de 2005 e:

I - Definir anualmente o modelo, padrões técnicos, sistema e

tecnologia das carteiras de identidade estudantil para confecção anual,

que garantirão o acesso ao objeto da Lei 13.706, de 01 de dezembro de

2005;

II - Designar os prazos de confecção e entrega das carteiras de

identidade estudantil que garantirão o acesso ao objeto da Lei 13.706, de

01 de dezembro de 2005;

III – Fiscalizar, através do Departamento Estadual de Trânsito -

DETRAN/CE, o acesso aos transportes coletivos de todos os estudantes

beneficiários, conforme a Lei 13.706, de 01 de dezembro de 2005;

IV – Encaminhar aos órgãos competentes, as denuncias de

falsificações das cédulas estudantis;

V - Pugnar pelo cumprimento integral da Lei 13.706, de 01 de

dezembro de 2005.

Art.3º A Comissão de Credenciamento Permanente – CCP será

composta pelos seguintes representantes e seus respectivos suplentes,

nomeados por Ato do Governador do Estado em até 30 (trinta) dias da

data de publicação deste Decreto:

I – 3 (três) representantes do Poder Público, sendo: um indicado

pelo Gabinete do Governador - GABGOV, um indicado pela Secretaria da

Educação – SEDUC e um indicado pelo Departamento Estadual de Trânsito –

DETRAN/CE, sendo que o representante do Gabinete do Governador ocupará

a presidência da Comissão de Credenciamento Permanente – CCP;

II – 3 (três) representantes indicados pelo SINDIÔNIBUS;

III – 3 (três) representantes de entidades estudantis legalmente

constituídas, sendo um indicado pela União Brasileira dos Estudantes

Secundaristas – UBES (representando os estudantes secundaristas, que

são alunos do ensino fundamental e médio), um indicado pela União

Nacional dos Estudantes – UNE, representando os estudantes de nível

superior graduandos e um da Associação Nacional de Pós-Graduandos –

ANPG (representando os estudantes de nível superior pós-graduandos).

Art.4º As entidades estudantis que se proponham a emitir as

carteiras de identidade estudantil para o objeto da Lei 13.706, de 01 de

dezembro de 2005, poderão solicitar seu credenciamento à Comissão de

Credenciamento Permanente – CCP, dentro dos prazos estipulados

anualmente para tal fim.

2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO IV Nº100 FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2012

Governador

CID FERREIRA GOMES

Vice - Governador

DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO

Gabinete do Governador

IVO FERREIRA GOMES

Gabinete do Vice-Governador

IRAPUAN DINIZ DE AGUIAR JÚNIOR

Casa Civil

ARIALDO DE MELLO PINHO

Casa Militar

JOEL COSTA BRASIL

Procuradoria Geral do Estado

FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA

Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado

JOÃO ALVES DE MELO

Conselho Estadual de Educação

EDGAR LINHARES LIMA

Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico

IVAN RODRIGUES BEZERRA

Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente

PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA COSTA

Secretaria das Cidades

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior

RENÉ TEIXEIRA BARREIRA

Secretaria da Cultura

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO

Secretaria do Desenvolvimento Agrário

JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA

Secretaria da Educação

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO

Secretaria Especial da Copa 2014

FERRUCCIO PETRI FEITOSA

Secretaria do Esporte

ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO JÚNIOR

Secretaria da Fazenda

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO

Secretaria da Infraestrutura

FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE

Secretaria da Justiça e Cidadania

MARIANA LOBO BOTELHO ALBUQUERQUE

Secretaria da Pesca e Aquicultura (Respondendo)

MANUEL ANTÔNIO DE ANDRADE FURTADO NETO

Secretaria do Planejamento e Gestão

ANTÔNIO EDUARDO DIOGO DE SIQUEIRA FILHO

Secretaria dos Recursos Hídricos

CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO

Secretaria da Saúde

RAIMUNDO JOSÉ ARRUDA BASTOS

Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social

FRANCISCO JOSÉ BEZERRA RODRIGUES

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO

Secretaria do Turismo

BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA

Defensoria Pública Geral

ANDRÉA MARIA ALVES COELHO

Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública

e Sistema Penitenciário

SERVILHO SILVA DE PAIVA

Art.5º Anualmente, as entidades de que trata o Art.4º, deverão

apresentar os seguintes documentos, além de outros determinados pela

Comissão de Credenciamento Permanente – CCP:

I - certidão de regularidade jurídica no Cartório de Registro Civil

de Pessoas Jurídicas e cópia autenticada do processo que culminou com

o registro, com comprovação de existência da pessoa jurídica há, no

mínimo, 5 (cinco) anos;

II – comprovação da regularidade fiscal para com as fazendas

municipal, estadual e federal;

III - comprovação de regularidade de matrícula e freqüência dos

diretores da entidade, bem como documentos de identificação de todos

os membros da respectiva diretoria, exceto para entidades de âmbito

nacional, que deverão apresentar a identificação dos representantes

legais e diretores no Estado do Ceará;

IV – inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –

CNPJ;

V - Ata de realização de Congresso para entidades estudantis

secundaristas a, no máximo, cada dois anos;

VI - Ata de eleição e posse para entidades estudantis universitárias

a, no máximo, cada dois anos;

VII – balanço financeiro anual da entidade;

VIII – comprovação da existência de sede fixa no Estado do

Ceará, em imóvel de natureza comercial, com a apresentação do

respectivo contrato de locação, em caso de imóvel não próprio; matrícula

e comprovante de endereço, em caso de imóvel próprio, emitido em

favor da entidade estudantil, ou ainda Termo de Cessão de Uso, quando

funcionar em prédio público.

IX – comprovação, através de atestado de visita, por técnico

indicado pela CCP, da existência de estrutura logística na sede da entidade,

suficiente para os serviços a que se propõem;

X - atas das 2 (duas) últimas reuniões das instâncias previstas

em Estatuto que comprovem o efetivo funcionamento da entidade;

XI – documentos formais que comprovem a existência de conta

em instituição bancária, no Estado do Ceará, em nome da entidade,

destinada aos depósitos dos valores referentes aos pagamentos das

carteiras estudantis confeccionadas para cada estabelecimento de ensino

participante do processo;

§1º Para cada componente da diretoria da entidade de que trata

o Art.4º, deverá ser apresentado o comprovante de matrícula, em

instituição de ensino fundamental, médio, superior, técnico ou

tecnológico, publico ou privado, no Estado do Ceará, devendo o

estabelecimento de ensino ser devidamente reconhecido pela respectiva

Secretaria Municipal de Educação ou pela Secretaria Estadual de Educação

ou pelo Ministério da Educação - MEC.

§2º O não cumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo

e/ou o não cumprimento dos demais critérios estabelecidos pela Comissão

de Credenciamento Permanente – CCP tornará INDEFERIDO o

credenciamento.

Art.6º As entidades estudantis que descumprirem as determinações

constantes nesse decreto ou nas demais portarias expedidas pela Comissão

de Credenciamento Permanente – CCP estão sujeitas às seguintes

penalidades, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa:

I - suspensão do direito de emitir as identidades estudantis por

90 (noventa) dias;

II - suspensão do direito de emitir as identidades estudantis por

120 (cento e vinte) dias;

III - desabilitação do processo de emissão de carteiras de

identidades estudantis por 3 (três) anos;

Parágrafo único. Os casos objeto deste artigo serão

encaminhados aos órgãos competentes para apuração, pela Comissão

de Credenciamento Permanente – CCP.

Art.7º As despesas com a operacionalização administrativa da

Comissão de Credenciamento Permanente – CCP para os fins estipulados na

Lei nº13.706, de 01 de dezembro de 2005, correrão por conta do Gabinete do

Governador, Secretaria da Educação – SEDUC e Departamento Estadual de

Trânsito – DETRAN/CE, no que couber às suas respectivas competências.

Art.8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.9º Ficam revogadas as disposições em contrário,

especialmente o Decreto nº28.141, de 13 de fevereiro de 2006.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,

em Fortaleza, 24 de maio de 2012.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Ivo Ferreira Gomes

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO

GABINETE DO GOVERNADOR

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

Francisco Adail de Carvalho Fontenele

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

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